Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seg...

Responda: Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem. Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao...


1Q469152 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.

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