Questão: Acerca de competência e repartição da receita tributária, ju...

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ID: 469152•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.

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