Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que A) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo. B) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida. C) a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência. D) a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada. E) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

E) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

Questões Direito Tributário Obrigação tributária

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelec...

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1Q469155 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IRB, ESAF

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

✂️ a) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
✂️ b) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.
✂️ c) a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.
✂️ d) a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.
✂️ e) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.