Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plen...

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O município de Roraima poderá cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) relativo à promoção de cursos técnicos, desde que essa atividade de promoção de cursos conste em lei complementar como tributável.