Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO A) fatos geradores. B) bases de cálculo. C) contribuintes. D) alíquotas. E) prescrição .

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em ...

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