Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária: A) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes B) são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação. C) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão. D) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial. E) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

A) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

Questões Direito Tributário

Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos adm...

Responda: Assinale a alternativa correta: As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

1Q469191 | Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

✂️ a) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
✂️ b) são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
✂️ c) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
✂️ d) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
✂️ e) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.