O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança, A) caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário. B) é possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos C) diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória D) não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo". E) o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.

E) o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

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1Q469198 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

✂️ a) caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) é possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos
✂️ c) diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória
✂️ d) não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".
✂️ e) o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.