Questões Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. De acordo com a legislação tribu...

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1Q469212 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

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