O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta. A) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado. B) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade. C) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão. D) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado. E) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

D) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

Questões Direito Tributário Competência tributária

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária com...

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1Q469221 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
✂️ b) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
✂️ d) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
✂️ e) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.