O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniá...

Questão de Direito Tributário da banca IADES aplicada no concurso CAU BR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q469221•
Direito Tributário•
Competência tributária•
IADES•
CAU BR•
Assistente de Orçamentos e Finanças

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.

Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.

A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.

A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

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Competência tributária•
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Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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