É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos: A) ITD e ISS. B) Imposto de Renda e ICMS. C) IPI e ICMS. D) Imposto de Renda e ISS. E) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data d...

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