Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tribu...

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

c) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta?se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

e) Os princípios gerais de direito público utilizam?se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.