Questões Direito Tributário Administração tributária

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Responda: Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS. Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do...

1Q469249 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

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