1Q469276 | Direito Tributário, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCSobre dívida ativa é correto afirmar que ✂️ a) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor. ✂️ b) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento. ✂️ c) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual. ✂️ d) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente. ✂️ e) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro