Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é co...

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

Q469277 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

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Sumaia Santana EQUIPE
18/12/2025 • 08:43

A alternativa correta é a letra B.
Lei Federal 5.172/66 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art.97. Somente a lei pode estabelecer:
§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Questões sobre NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Q470357 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
- a) decreto legislativo.
- b) resolução do Senado.
- c) lei complementar.
- d) decreto-lei.
- e) lei delegada.
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Q470253 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q470036 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Assistente
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q469998 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.
- a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
- b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
- c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
- d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
- e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.
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5

Q469739 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.
- a) V, F, V, V
- b) V, V, V, V
- c) V, V, F, F
- d) V, F, F, V
- e) F, V, V, F
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Q469695 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.
- a) Certo
- b) Errado
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Q469017 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá
- a) ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.
- b) provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.
- c) ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.
- d) calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.
- e) ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.
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8

Q468064 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento
- a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
- b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
- c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
- d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
- e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.
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9

Q467998 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • UNESC • ASTC SC • Contador
Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.
- a) I e III estão corretas.
- b) I e II estão corretas.
- c) II e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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10

Q467951 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • MDIC • Analista de Comércio Exterior
No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.
- a) Certo
- b) Errado
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