Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar: A) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. B) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. C) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. D) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. E) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Questões Direito Tributário NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto

Responda: Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

1Q469277 | Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

✂️ a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
✂️ b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
✂️ e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

A alternativa correta é a letra B.
Lei Federal 5.172/66 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art.97. Somente a lei pode estabelecer:
§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

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