Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto

Responda: Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

✂️ a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
✂️ b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
✂️ e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.