Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:...

Questão de Direito Tributário da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Balneário Camburiú SC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q469277•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camburiú SC•
Fiscal da Fazenda

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

Questões Relacionadas

Q469017•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.

provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.

ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.

calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.

ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

Q467649•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

Q468064•
Direito Tributário•
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.

acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.

não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.

acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.

acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

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