Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFAZ CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q469280•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Contábil

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

poderá ser não-cumulativo.

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

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Certo

Errado

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coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.

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