ID: 469280•Direito Tributário•ESAF•SEFAZ CE•Analista Contábil•2006Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:✂️A)poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.✂️B)poderá ser não-cumulativo.✂️C)Lei complementar disporá sobre substituição tributária.✂️D)em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.✂️E)em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro