A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra A) a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência. B) a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo. C) a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. D) a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente. E) a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

C) a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

Questões Direito Tributário Competência tributária

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indel...

Responda: A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de...

1Q469308 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

✂️ a) a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
✂️ b) a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
✂️ c) a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
✂️ d) a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
✂️ e) a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.