1Q469310 | Direito Tributário, Competência tributária, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEAcerca da competência tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária. ✂️ b) As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal. ✂️ c) São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade. ✂️ d) Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro