Questões Direito Tributário

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1Q469312 | Direito Tributário, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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