Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de...

Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

e doação de bens e direitos.

Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.