1Q469313 | Direito Tributário, ImpostosCompete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros: ✂️ a) Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação. ✂️ b) Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. ✂️ c) e doação de bens e direitos. ✂️ d) Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra. ✂️ e) Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro