1Q469322 | Direito Tributário, Limitações à competência tributáriaNa defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem: ✂️ a) Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais. ✂️ b) Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência. ✂️ c) Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência. ✂️ d) Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios. ✂️ e) Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro