Questões Direito Tributário Distribuição de receitas tributárias

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue...

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1Q469326 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.

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