Questões Direito Tributário Conceito de tributo

É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o possa exprimir, que não cons...

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1Q469348 | Direito Tributário, Conceito de tributo, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de
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