O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de...

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na interpretação e aplicaçã...

Q469351 • Direito Tributário • Crédito tributário • ESAF • PGDF DF • Procurador

O art. 151, III, da CF estipula que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com base na interpretação e aplicação do mencionado dispositivo, assinale, entre as opções abaixo enumeradas, a que está correta.

a) A legislaçao federal, quando não inclui o IPI na base de cálculo do ICMS não está isentando o contribuinte do pagamento desse tributo.
b) Isenção concedida mediante convênio celebrado por Estados-membros, por receber apoio da legislação federal, incide em violação à regra constituicional que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
c) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal.
d) O constituinte derivado pode outorgar competência à União para instituir isenção de imposto estadual, sem ferir a regra do art. 151, III, da CF.
e) Os Estados-membros, mediante convênio, podem autorizar a União a conceder isenção de ICMS para a circulação de mercadorias em determinadas regiões do País, por período certo.

Questões sobre Crédito tributário

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Q221601 • Direito Tributário • Crédito Tributário • FMP RS • PGE AC • Procurador
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
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Q471045 • Direito Tributário • Crédito tributário • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
- a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
- b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
- c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
- d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
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Q471163 • Direito Tributário • Crédito tributário • CONSULPLAN • Conselho Federal de Contabilidade • Bacharelado em Ciências Contábeis • 2018
O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?
- a) Pagamento.
- b) Parcelamento.
- c) Compensação.
- d) Decisão judicial passada em julgado.
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Q706199 • Direito Tributário • Crédito Tributário • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
- b) o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
- c) a transação o extingue, e a remissão o suspende.
- d) a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
- e) a remissão o suspende, e a transação o extingue.
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Q467458 • Direito Tributário • Crédito tributário • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
- a) recusar-se a receber o pagamento.
- b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
- c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
- d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
6

Q465804 • Direito Tributário • Crédito tributário • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em
- a) anistia.
- b) remissão.
- c) isenção.
- d) imunidade.
- e) compensação.
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Q468738 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
- a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
- b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
- c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
- d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
- e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.
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Q467201 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:
I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.
III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) II e III
- d) I e IV.
- e) I e II.
9

Q469924 • Direito Tributário • Crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Técnico Superior
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468753 • Direito Tributário • Crédito tributário • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto
- a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
- b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.
- c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.
- d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
- e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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