No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): A) as isenções são concedidas por lei complementar. B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas. C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios. D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias. E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

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1Q469361 | Direito Tributário, Impostos

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

✂️ a) as isenções são concedidas por lei complementar.
✂️ b) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
✂️ c) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
✂️ d) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
✂️ e) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.