No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviço...

as isenções são concedidas por lei complementar.

o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.

a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.