Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamen...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se r...


Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.