1Q469369 | Direito Tributário, Crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCNo que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia. ✂️ b) A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. ✂️ c) A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão. ✂️ d) O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária. ✂️ e) O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro