Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder E...

✂️ a) importação de produtos estrangeiros.

✂️ b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

✂️ c) propriedade territorial rural.

✂️ d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

✂️ e) produtos industrializados.

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