Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao ...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre