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Os convênios sobre matéria tributária

Q469386 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

a) entram em vigor na data neles prevista.
b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

Questões sobre Vigência da legislação tributária

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Q469822 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.
Nessa situação hipotética,
- a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
- b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
- c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
- d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.
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Q466439 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
- a) na data da sua publicação
- b) 30 dias após sua publicação
- c) 45 dias após sua publicação
- d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
- e) na data de sua assinatura
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Q468782 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470070 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
- a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
- b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
- c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
- d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
- e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.
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Q467282 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:
- a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
- b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
- c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
- d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
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Q470729 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária
Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:
- a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
- b) entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
- c) entram em vigor na data neles prevista
- d) entram em vigor na data de sua publicação
- e) entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa
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Q469042 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
- b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
- c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
- d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
- e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
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Q469905 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
- a) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- b) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- c) não houve decadência nem prescrição.
- d) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.
9

Q468275 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FCC • Metrô SP • Analista Trainee
Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor
- a) na data da publicação da lei.
- b) no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.
- c) quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.
- d) trinta (30) dias após a data da publicação da lei.
- e) no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.
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Q469563 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.
- a) Certo
- b) Errado

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