Os convênios sobre matéria tributária

✂️ a) entram em vigor na data neles prevista.

✂️ b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

✂️ c) entram em vigor na data da sua publicação.

✂️ d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

✂️ e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

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