Questões Direito Tributário Competência tributária

Sobre as vedações em matéria tributária, considere: I. É vedada a realização...

Responda: Sobre as vedações em matéria tributária, considere: I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. II...


1Q469394 | Direito Tributário, Competência tributária, Engenheiro Perito, TCE MG, FCC

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

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