Sobre as vedações em matéria tributária, considere: I. É vedada a realização de ...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em