O fenômeno do bis in idem é encontrado quando...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q469407•
Direito Tributário•
Competência tributária

O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.

dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.

dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.

o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.

o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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