Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotor...

Responda: Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. ...

Q469408 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Toda isenção será determinada por lei, não se admitindo que seja instrumentalizada por meio de decreto legislativo.
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