Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinente...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.