1Q469425 | Direito TributárioA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: ✂️ a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. ✂️ b) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados. ✂️ c) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa. ✂️ d) Quando o fato gerador for futuro. ✂️ e) Quando o fato gerador for pendente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro