A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

b) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.

c) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.

d) Quando o fato gerador for futuro.

e) Quando o fato gerador for pendente.