Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A Constitui...

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.