No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. A) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário. B) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição. D) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

C) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção corr...

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
✂️ c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
✂️ d) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ e) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.