1Q469440 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor, TCE CE, FCCA lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando ✂️ a) instituir tributo. ✂️ b) extinguir tributo. ✂️ c) deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado. ✂️ d) for expressamente interpretativa. ✂️ e) aumentar tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro