1Q469469 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Brusque SC, FEPESEEm matéria tributária, não compete à lei complementar: ✂️ a) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. ✂️ c) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. ✂️ d) Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ✂️ e) Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro