Questões Direito Tributário Administração tributária

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS. Tratando...

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS. Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á s...

1Q469484 | Direito Tributário, Administração tributária, Agente Controlador de Arrecadação, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.

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