Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar: A) Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. B) A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos. C) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas. D) A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

D) A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Questões Direito Tributário Suspensão do crédito tributário

Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Responda: Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

1Q469503 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
✂️ b) A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
✂️ d) A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.