Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária
Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência trib...
Responda: Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos. Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propri...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da competência tributária dos entes federativos para instituir tributos, especificamente o IPVA, que é um imposto estadual.
De acordo com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Essa competência é exclusiva e indelegável, ou seja, não pode ser transferida a outro ente federativo ou a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição atribuiu.
Portanto, se um Estado não instituir o IPVA, essa omissão não autoriza que outra pessoa jurídica de direito público, como outro Estado, o Distrito Federal, ou o Município, institua esse imposto em seu lugar. A competência tributária é rígida e vinculada à Constituição, não podendo ser exercida por quem não a detém.
Assim, a afirmativa está correta, pois a ausência de exercício da competência tributária pelo Estado não transfere essa competência a outro ente ou pessoa jurídica pública.
A questão trata da competência tributária dos entes federativos para instituir tributos, especificamente o IPVA, que é um imposto estadual.
De acordo com o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Essa competência é exclusiva e indelegável, ou seja, não pode ser transferida a outro ente federativo ou a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição atribuiu.
Portanto, se um Estado não instituir o IPVA, essa omissão não autoriza que outra pessoa jurídica de direito público, como outro Estado, o Distrito Federal, ou o Município, institua esse imposto em seu lugar. A competência tributária é rígida e vinculada à Constituição, não podendo ser exercida por quem não a detém.
Assim, a afirmativa está correta, pois a ausência de exercício da competência tributária pelo Estado não transfere essa competência a outro ente ou pessoa jurídica pública.
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