Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta. A) A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação. B) Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada. C) A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência. D) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte. E) A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

D) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

Questões Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/...

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1Q469517 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
✂️ b) Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
✂️ c) A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
✂️ d) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
✂️ e) A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.