Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada n...

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norm...

Q469517 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

a) A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
b) Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
c) A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
d) A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
e) A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

Questões sobre Vigência da legislação tributária

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Q469822 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.
Nessa situação hipotética,
- a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
- b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
- c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
- d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.
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Q466439 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária
Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
- a) na data da sua publicação
- b) 30 dias após sua publicação
- c) 45 dias após sua publicação
- d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
- e) na data de sua assinatura
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Q468782 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470070 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
- a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
- b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
- c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
- d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
- e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.
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Q467282 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:
- a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
- b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
- c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
- d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
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Q470729 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária
Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte:
- a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
- b) entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação
- c) entram em vigor na data neles prevista
- d) entram em vigor na data de sua publicação
- e) entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa
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Q469042 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FCC • TCE AP • Procurador
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- a) A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.
- b) A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.
- c) A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.
- d) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.
- e) Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.
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Q469905 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
- a) houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- b) houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
- c) não houve decadência nem prescrição.
- d) houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.
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Q468275 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • FCC • Metrô SP • Analista Trainee
Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor
- a) na data da publicação da lei.
- b) no primeiro dia do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.
- c) quarenta e cinco (45) dias após a data da publicação da lei.
- d) trinta (30) dias após a data da publicação da lei.
- e) no primeiro dia útil de abril do exercício seguinte à data da publicação da lei, respeitado o prazo nonagesimal previsto na Constituição.
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Q469563 • Direito Tributário • Vigência da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.
- a) Certo
- b) Errado

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