Q469556 • Direito Tributário • Competência tributária • TJ SC • TJ SC • Juíz Estadual Assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA. ✂️ b) Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes. ✂️ c) O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade. ✂️ d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD. ✂️ e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. ✂️ Resolver Analisando...