Assinale a alternativa correta. A) Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário. B) Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal. C) A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade. D) Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

D) Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
✂️ b) Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
✂️ c) A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
✂️ d) Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.