Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto: A) suspensão dos incentivos e benefícios fiscais. B) arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo. C) declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo. D) declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado. E) determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

C) declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conf...

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