Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens segu...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso EMBASA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.