O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de ...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como: