Questões Direito Tributário Responsabilidade tributária

Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de no...

Responda: Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fict...


1Q469630 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Fernando não pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do imposto, por não ter conhecimento da utilização que seria dada aos documentos fiscais.
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