Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, ao...

a) sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

b) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

c) são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

d) são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;

e) o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.