A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q469635•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

causas de extinção do crédito tributário.

causas de exclusão do crédito tributário.

causas de suspensão do crédito tributário.

formas de renúncia de receita tributária.

hipóteses de não incidência qualificada.

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Q157444•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

Q467414•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

Q470272•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Marque a alternativa incorreta:

A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

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