ID: 469641• Direito Tributário• Impostos• VUNESP• TJ SP• Juiz SubstitutoSobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:✂️A)não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.✂️B)incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.✂️C)incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.✂️D)incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro