Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrifican...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q469641•
Direito Tributário•
Impostos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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Certo

Errado

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