1Q469648 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCÉ vedado à União, EXCETO: ✂️ a) Instituir em lei empréstimo compulsório. ✂️ b) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ c) Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ✂️ d) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro